ONU Reconhece o Direito de Liberdade de Expressão na Internet

Há alguns dias o Parlamento Europeu rejeitou por ampla maioria o tratado ACTA que por trás da fachada da luta contra a pirataria ameaçava os direitos fundamentais dos cidadãos e, horas depois a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu pela primeira vez na história a liberdade de expressão na Internet como um direito civil.

Estes são tempos de mudança, e satisfeito por ver que as leis e instituições como a ONU para entender isso: a resolução foi ratificada por 47 países do Conselho de Direitos Humanos, que concordaram que esse direito deve ser protegido por todos os países.

Claro, não foi um mar de rosas sem espinhos: Cuba e China se opuseram ao acordo, mas eventualmente se juntaram a resolução enfatizando "o caráter geral e abertura da Internet como um mecanismo para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento."

China se opunha porque, na sua opinião, deveria haver regulamentação, porque eles dizem, por exemplo, que os jovens precisam de proteção contra sites nocivos, com  foco em jogos de azar, pornografia, violência, fraude e pirataria.

Cuba, por sua vez, expressou sua oposição à resolução porque diz que o texto não considera que a maioria das pessoas do mundo não têm acesso à tecnologia da informação, como destacado por Juan Antonio Quintanilla, que aproveitou a oportunidade para se referir aos Estados Unidos, conforme descrito na Reuters.

"Não diz nada sobre governança da Internet, todos nós sabemos que esta ferramenta é controlada por um único país no mundo, e isso é algo que impede o livre acesso a essa ferramenta importante."

Sobre o que Cuba diz merece um comentário porque é uma brecha tecnológica real, especialmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento ... E eu acho que enquanto tentamos assegurar o direito à liberdade de expressão na Internet (que eu considero vital estes dias), também deve se concentrar em garantir o direito de acesso à Internet para todos os cidadãos ...

Claro, que é utópico, se você pensar sobre isso, porque vivemos em um mundo onde os direitos básicos, como acesso à água potável, por exemplo. Espero que as coisas mudam rapidamente. Amen.

Dicas Do PROCON Para Trocar Presentes

Saiba quais seus direitos de consumidor e não seja mais enganado.

Quem nunca ganhou um presente de grego (em referência ao famoso Cavalo de Tróia) e teve muitos problemas na hora de trocar? Ainda mais em datas comemorativas, como Natal, Dia das Crianças ou Namorados, quando muitas pessoas vão precisam trocar presentes, essa ação transforma-se em uma verdadeira batalha. Abaixo, confira as dicas dadas pelo PROCON para trocar seus presentes.

20 dicas do Procon para evitar problemas na hora de trocar presentes:

1. Produtos com defeito podem sempre ser trocados. As lojas têm 30 dias para trocar ou efetuar o conserto. Depois desse prazo, o consumidor pode pedir o dinheiro de volta. No caso de compras pela internet, o consumidor também pode solicitar a troca do produto de acordo com as mesmas condições.
2. Apesar de não serem obrigadas por lei, muitas vezes as lojas trocam produtos sem defeito para fidelizar o cliente. Além disso, algumas lojas trocam produtos com defeito mesmo se o comprador perder a nota fiscal.
3. Quando o consumidor compra produtos que sabe ter defeitos para obter um preço mais atraente deve estar ciente de que não poderá exigir trocas.
4. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , as lojas são obrigadas a fixar os preços dos produtos de forma clara, precisa e ostensiva. Caso contrário, o consumidor deve apresentar queixa ao Procon e a loja poderá ser multada.
5. Se houver um preço na vitrine e outro no caixa, o consumidor tem o direito de exigir o pagamento do preço de menor valor.
6. Procure sempre comprar em estabelecimentos conhecidos ou renomados para evitar a aquisição de produtos piratas.
7. As lojas têm direito de pedir que o consumidor apresente RG quando a compra for paga com cartão de crédito.
8. Nem sempre uma loja de franquia vai trocar uma mercadoria comprada em outra loja de uma mesma franquia. O consumidor deve se informar sobre a política de cada loja.
9. Compras de produtos não-alimentícios com cartão-alimentação podem ter deságio, uma vez que o consumidor não pode reclamar porque não há amparo para a utilização do cartão para outros fins.
10. Lojas e bancos não podem empurrar serviços que não foram contratados junto aos produtos adquiridos. Nesses casos, o consumidor deve reclamar a diferença de volta ou então apresentar queixa ao Procon.
11. O consumidor deve pedir para o vendedor registrar promessas feitas no momento da compra por escrito. Dessa forma, poderá cobrar depois o que foi prometido.
12. Ao passar cheques pré-datados, o consumidor deve pedir que seja registrado por escrito a data do depósito futuro para evitar cobranças que não estejam previstas no orçamento.
13. As lojas que aceitam cheques ou cartões não podem impor limites mínimos de valor para essas formas de pagamento.
14. Caso o consumidor troque um vale-presente por algum produto com defeito, tem o direito ao conserto ou à troca por outro bem de valor semelhante ou ainda à devolução do valor pago pelo vale-presente.
15. Se a loja descumprir prazos de entrega em compras pela internet, o consumidor tem o direito de desistir da compra e ainda reclamar perdas e danos em um Juizado Especial Cível.
16. Caso essa compra seja um presente de Natal e a entrega ocorrer após o dia 25 de dezembro, o cliente também pode acionar a Justiça e cobrar reparação.
17. Em caso de compras pela internet, telefone ou qualquer outra forma com exceção do estabelecimento comercial, o consumidor tem sete dias a partir do recebimento do produto para desistir da compra.
18. Compras em sites estrangeiros não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Já a compra de produtos importados em lojas no Brasil está sujeita às mesmas regras que os produtos nacionais.
19. Bancos e lojas não podem submeter o consumidor a cobrança de forma vexatória em caso de atraso no pagamento de empréstimos ou compras a prazo.
20. Ao escolher um celular, dê mais atenção às condições do plano que vai ser adquirido com o aparelho do que ao preço do telefone.

Assine A Petição Online Para Que Os Direitos Do Consumidor Não Acabem Por Causa Da Copa de 2014.

A PROTESTE Associação de Consumidores está em campanha captando assinatura num abaixo-assinado online para impedir que se aproveite a Copa de Mundo de 2014 para enfraquecer o Código de Defesa do Consumidor e para acabar com direitos como o da meia-entrada para estudantes e idosos. Acesse o link: http://www.petitiononline.com/cdc2014/  e participe dessa mobilização.

Assine a petição eletrônica, que será enviada às autoridades brasileiras em todos os níveis para barrar essa ameaça, antes que os direitos do consumidor acabem não somente na Copa de 2014, mas para sempre.

Para a entidade a ‘Lei Geral da Copa’ é um absurdo jurídico e legislativo, uma vez que um país soberano não tem de alterar seu arcabouço legal para fazer a vontade da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Suspender a vigência do CDC durante o período da Copa de 2014 é um ato de submissão e servilismo que nos envergonharia e nos colocaria de joelhos frente a uma federação de futebol que não prima pela lisura em suas atividades, haja vista o noticiário esportivo mundial.

Meia-entrada, por exemplo, embora não seja regida por lei federal, é um direito adquirido, por meio da Medida Provisória nº 2.208, de agosto de 2001. Não é um favor nem uma liberalidade de estabelecimentos de entretenimento, como cinemas e casas de espetáculo.

O ministro dos Esportes, Orlando Silva, espertamente, disse que, na inexistência de lei federal, a situação será regida pelas leis estaduais, lavando as mãos.

A aprovação da lei, como atualmente está redigida, representaria um retrocesso nos direitos conquistados por todos consumidores brasileiros.

Serão permitidas vendas casadas, como a compra de ingressos condicionados a pacotes turísticos, fim do direito de arrependimento, arbitrariedade nos critérios de reembolso e a possibilidade de venda de ingressos sem direito à meia entrada”.

O artigo 32 do projeto, que tramita na Câmara e Senado, estabelece que caberá a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a fixação do preço dos ingressos, o que dá margem a suspensão da meia-entrada.

A Lei Geral da Copa também prevê que a Fifa será a única responsável pelos "critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais".

Caberá, também, exclusivamente à entidade que controla o futebol mundial modificar datas, horários ou locais dos eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao evento remarcado.

A meia-entrada garante a todo estudante pagar a metade do valor do ingresso em eventos culturais e esportivos em qualquer parte do território brasileiro. Ela deve ser vendida para estudante regularmente matriculado em qualquer instituição de ensino fundamental, médio ou superior, mediante apresentação do documento de identificação da escola, atualizado e válido.

Na ausência de informação sobre o período letivo na carteira de estudante, o aluno deve comprovar, por meio de documento, que está regularmente matriculado.

Também tem direito ao desconto o idoso que comprove ter 60 anos ou mais, pela apresentação da carteira de identidade. Professor da rede pública também pode se beneficiar da meia-entrada com a apresentação da carteira funcional, emitida pela Secretaria da Educação.

Enquanto houver ingressos nos locais de venda, a meia-entrada deve ser comercializada sem restrições de local, meio e horário de venda, tipo de acomodação e número de ingressos disponíveis para a partida.

Também será direito exclusivo da Fifa decidir se venderá os ingressos de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos ou de hospitalidade. Ou seja, haverá venda de ingressos vinculada a compra de pacotes turísticos, com hospedagens em hotéis, e passagens aéreas.

Os Direitos na Falta de Energia Elétrica

Brasileiro paga uma das tarifas mais caras de energia, mas qualidade do serviço não resiste a mau tempo. PROTESTE indica como reclamar reparação.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a energia elétrica como bem essencial à vida humana, deve ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). O brasileiro paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas a qualidade do serviço prestado não resiste a mau tempo.

As falhas no fornecimento de energia são frequentes e cada vez mais longas. E nesses momentos se quiser reclamar o consumidor não consegue acesso aos canais de atendimento. A compensação por outros danos relacionados ao episódio, como perda de alimentos na geladeira ou dano moral, deve ser solicitada na Justiça.

A PROTESTE Associação de Consumidores orienta os consumidores a buscar seus direitos se ficarem sem energia por muitas horas e não puderem tomar um banho quentinho, usar o computador, assistir à TV, usar elevador, e tiverem perdas com alimentos na geladeira, danos a equipamentos entre outros. Afinal, paga-se caro pela prestação de um serviço essencial.

As falhas no fornecimento de energia elétrica são compensadas com descontos na conta de luz. É monitorada a quantidade de vezes em que há interrupção no fornecimento de energia. A compensação deve ser creditada na fatura em até dois meses após o período de apuração em que correram as interrupções. Mas individualmente os valores são insignificantes em comparação aos transtornos por ficar sem o serviço. Esses indicadores individuais aparecem na parte inferior da conta de luz e devem ser acompanhados com atenção.

Quando há falha na prestação do serviço quem tiver problemas deve procurar as distribuidoras de energia elétrica para obter ressarcimento. Caso não seja atendido o consumidor deve procurar as entidades de defesa do consumidor como a PROTESTE que atende aos associados pelo telefone (21) 3906-3900.

Mas a compensação por danos morais deve ser solicitada na justiça. O Juizado Especial Cível é uma instância cabível quando o prejuízo for de até 40 salários mínimos, e para ações no valor de até 20 salários mínimos, não é preciso ter advogado.

Para geladeiras e freezers danificados, onde havia armazenamento de alimentos ou medicamentos, a vistoria da empresa deve ser feita em um dia. Também é possível pedir o ressarcimento desses produtos estragados devido ao dano no eletrodoméstico, embora isso não esteja especificado em resolução da Aneel.

Para a PROTESTE há muita tolerância da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com as empresas. Pelo critério estabelecido pela Agência as distribuidoras que excedem o limite de duração e frequência dos blecautes, em vez de pagar multas, têm de ressarcir diretamente o consumidor, abatendo da conta o equivalente a 15 vezes o valor da tarifa de energia.

A Aneel tolera certa quantidade de falhas das distribuidoras por mês. Por isso, só há o desconto quando a empresa excede os limites impostos pela Aneel. Se isso ocorre, o valor é automaticamente abatido da conta do mês seguinte. As distribuidoras de energia elétrica tiveram de pagar R$ 360,24 milhões para os consumidores a título de compensação por interrupções na prestação do serviço em 2010.

A Resolução no 414/2010, da Aneel que estabelece as condições de fornecimento de energia  obriga as empresas à manter postos de atendimento presencial em todos os municípios do país até setembro de 2011. Pelo menos é um canal a mais para contato para períodos de apagão em que não se consegue contato com as empresas para se informar do prazo de restabelecimento do serviço, ou reparo de danos a equipamentos.

Veja como pedir reparação de danos

http://www.proteste.org.br/energia-eletrica/para-solicitar-ressarcimento-de-danos-s542811.htm

Bafômetro x Vinagre !!!

Então galera, há muito tempo vem surgindo sugestões para burlar o teste do bafômetro pela internet, certo!

No Programa do Ratinho teve uma reportagem, com Policiais de trânsito, sobre as possíveis receitas para driblar o bafômetro.

Então... falava-se em métodos para se burlar o BAFÔMETRO, segundo autoridades e professores químicos, eles afirmavam em vários meios de comunicações há muito tempo que não adiantava se fazer essas receitas caseiras que não funcionaria certo? Vejam só.

Um funcionário do programa tomou varias doses de Vodka com energético ok, no certo tomou 4 doses boas de vodka com energético, então vai ao teste do BAFÔMETRO.

Receitas caseiras segundo professores de química não funcionam contra o bafômetro certo.

Mico geral, quem assistiu sabe do que estou falando.

O funcionário depois das vodkas foi para o BAFÔMETRO, logo acusou um limite alto de álcool no sangue cerca de 0,30%, onde se ele fosse pego na blitz seria multado imediatamente certo.

A nova Lei 11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos. A partir de agora, motoristas flagrados excedendo o limite de 0,2 gramas de álcool por litro de sangue pagarão multa de 957 reais, perderão a carteira de motorista por um ano e ainda terão o carro apreendido. Para alcançar o valor-limite, basta beber uma única lata de cerveja ou uma taça de vinho. Quem for apanhado pelos já famosos "bafômetros" com mais de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue (equivalente três latas de cerveja) poderá ser preso.

Logo foi fazer outro teste para comprovar que receitas caseiras não funcionam, segundo "autoridades e estudiosos no assunto", o funcionário (cobaia) antes do segundo teste tomou um gole de vinagre, isso mesmo vinagre esses que temperamos saladas, lembrando que policiais e professores afirmavam que não funcionava, pois é o rapaz toma o tal vinagre ao vivo no programa e vai se ao teste, assopra no canudinho do bafômetro segurado por um policial de trânsito, kkkkkkkk o MICO DO ANO.

A câmera filmando o bafômetro no visor que detecta o teor alcoólico no ar contido no pulmão do individuo, depois de 4 doses de Vodka e, com um gole de vinagre no final, como em um passe de mágica, ACUSOU 0,10 % DE ÁLCOOL, logo o policial tira o BAFÔMETRO do foco da câmera, sem explicação para o acontecido, resumindo não acreditavam, por isso não fizeram o teste antes de ir ao ar.

Ponto de Vista Eletrônico

Lembrando que esta postagem não tem intuito de ensinar a ninguém a burlar a lei, LEI FOI FEITA PARA SER CUMPRIDA E NÃO DISCUTIDA, MUITO MENOS BURLADA.

É bom lembrar que o policial está "habilitado" a encaminhar o motorista sujeito de embriaguez à delegacia, este fazendo ou não o teste do bafômetro! Mesmo que o motorista Pudim-de-pinga consiga usar de algum artifício para dar uma enganada no aparelho, havendo indícios de bebedeira, o cabra pode ser levado para o DP.

Frisamos que, o motorista não é obrigado a fazer o teste, com esse direito garantido por lei. E somente em caso de acidente com vítimas, o fator alcoólico poderá ter efeito legal o exame de sangue.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art.5, II da CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Art.5, X “da CF - como também no princípio onde ‘‘ ninguém deve ser obrigado a produzir prova contra si mesmo”.