ONU Reconhece o Direito de Liberdade de Expressão na Internet

Há alguns dias o Parlamento Europeu rejeitou por ampla maioria o tratado ACTA que por trás da fachada da luta contra a pirataria ameaçava os direitos fundamentais dos cidadãos e, horas depois a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu pela primeira vez na história a liberdade de expressão na Internet como um direito civil.

Estes são tempos de mudança, e satisfeito por ver que as leis e instituições como a ONU para entender isso: a resolução foi ratificada por 47 países do Conselho de Direitos Humanos, que concordaram que esse direito deve ser protegido por todos os países.

Claro, não foi um mar de rosas sem espinhos: Cuba e China se opuseram ao acordo, mas eventualmente se juntaram a resolução enfatizando "o caráter geral e abertura da Internet como um mecanismo para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento."

China se opunha porque, na sua opinião, deveria haver regulamentação, porque eles dizem, por exemplo, que os jovens precisam de proteção contra sites nocivos, com  foco em jogos de azar, pornografia, violência, fraude e pirataria.

Cuba, por sua vez, expressou sua oposição à resolução porque diz que o texto não considera que a maioria das pessoas do mundo não têm acesso à tecnologia da informação, como destacado por Juan Antonio Quintanilla, que aproveitou a oportunidade para se referir aos Estados Unidos, conforme descrito na Reuters.

"Não diz nada sobre governança da Internet, todos nós sabemos que esta ferramenta é controlada por um único país no mundo, e isso é algo que impede o livre acesso a essa ferramenta importante."

Sobre o que Cuba diz merece um comentário porque é uma brecha tecnológica real, especialmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento ... E eu acho que enquanto tentamos assegurar o direito à liberdade de expressão na Internet (que eu considero vital estes dias), também deve se concentrar em garantir o direito de acesso à Internet para todos os cidadãos ...

Claro, que é utópico, se você pensar sobre isso, porque vivemos em um mundo onde os direitos básicos, como acesso à água potável, por exemplo. Espero que as coisas mudam rapidamente. Amen.

Liberdade para Imprensa Piora no Continente

Relatórios de 26 países, apresentados ontem em encontro da SIP nos EUA, revelam crescentes pressões e perigos contra empresas e jornalistas

A vida da imprensa no Brasil está longe de ser um paraíso, mas a dos vizinhos, pelo continente afora, atravessa um momento ainda mais difícil. Pelos 26 relatórios sobre a situação da imprensa, país por país, lidos ontem na Reunião de Meio de Ano da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), em San Diego, na Califórnia (EUA), a tarefa de buscar notícias e de divulgá-las ficou mais perigosa, para empresas e para profissionais, em toda a América Latina.

Enquanto o representante do Brasil, Paulo de Tarso Nogueira,do Estado, menciona que a mudança de governo "atenuou alguns pontos de tensão entre a alta administração federal e a imprensa", os informes de Argentina, Equador, Colômbia, Paraguai e Venezuela, entre outros, falam de disputas crescentes.

Nesse cenário, nem o governo Obama escapou. Como relatou ao Estado um dos diretores da SIP, Ricardo Trotti, "o texto americano destaca dois sérios desafios vividos pela imprensa americana: a falta de abertura do governo para divulgar informações relevantes e as tentativas de criminalização do WikiLeaks".

Hoje e amanhã os relatórios serão debatidos por várias comissões e, no sábado, será votado um documento final. O informe brasileiro, lido de manhã, começa apontando uma descontração no governo Dilma Rousseff. "Ao contrário do ex-presidente Lula, que com frequência fazia comentários que revelavam sua irritação com a atuação dos meios de comunicação independente", Dilma "não é dada a pronunciamentos polêmicos" e desde a posse vem afirmando "seu compromisso com o respeito à liberdade de imprensa", diz Nogueira.

Feita a ressalva, sucedem-se os problemas. O primeiro deles é a censura judicial que o Estado vem sofrendo há 616 dias - proibido de informar sobre a Operação Boi Barrica. Depois, são abordados, com detalhes, 2 mortes e 11 ataques graves à imprensa.

Sob pressão. "Os textos de quase todos denunciam problemas graves", resume Ricardo Trotti. "O da Argentina detalha a situação vivida por El Clarín, que enfrenta uma disputa com o governo Cristina Kirchner e também o bloqueio de ex-empregados que impediram a circulação do jornal no final da semana". O do Equador adverte para a armadilha do plebiscito que o governo Rafael Corrêa fará no dia 7 de maio. "Nele há dois artigos que autorizam a criação de um conselho federal para fiscalizar a imprensa", adverte Trotti. O do México denuncia a morte, em quatro meses, de três jornalistas. Um quarto está desaparecido.

Em seu discurso de abertura, de manhã, o presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa, Robert Rivard, exortou todos os veículos de comunicação das Américas a "entender e enfrentar melhor as sutilezas dos governos, que hoje recorrem a armas mais sofisticadas para calar a imprensa". No passado, afirmou Rivard, "as ditaduras eram bastante brutas". Atualmente, o jogo é mais sutil: "Os governos se valem de novas armas, como pressão econômica e mudança de normas para legalizar suas exigências e anular garantias."


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