País Tem Juro Mais Alto do Mundo no Cartão

PROTESTE comparou seis países e constatou que mesmo que a taxa fosse a metade da atual superaria o dobro da segunda colocado entre os pesquisados.

O brasileiro que recorre ao financiamento por meio do cartão de crédito, o chamado rotativo, está submetido a maior taxa real de juros do mundo (237,9%). A PROTESTE Associação de Consumidores comparou a taxa média de juros cobrada nas operações com cartão de crédito com o de outros seis países (Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Venezuela e México), e comprovou o exagero das taxas.

Mesmo que a taxa fosse a metade do que é praticado pelo mercado brasileiro ainda seria maior que o dobro do segundo colocado entre os países pesquisados. Os juros que são cobrados nas modalidades do crédito rotativo são uma das causas do endividamento dos brasileiros.

Taxas  Anuais (em %)

PAÍS	TAXA BÁSICA	INFLAÇÃO	TAXA REAL	TAXA DO CARTÃO DE CRÉDITO
BRASIL	11,0	6,5 (*)	4,23	237,9
ARGENTINA	12,5	9,7	2,55	50,0
CHILE	5,3	3,7	1,49	40,7
COLÔMIBIA	4,8	4,0	0,77	28,5
PERU	4,3	3,0	1,21	40,0
VENEZUELA	24,0	28,0	-3,13	29,0
MÉXICO	4,5	3,2	1,26	36,2

Fonte: Banco Central do Brasil e pesquisa pela internet . (*) Taxa estimada para 2011.

Os cartões de crédito têm sido o maior fator de endividamento dos consumidores porque as taxas cobradas no rotativo se tornam impagáveis. E ainda assim o rotativo cresceu 22% em 2011. Para a PROTESTE este quadro é preocupante porque atinge principalmente os consumidores que entraram recentemente no mercado de consumo, pessoas de baixa renda e entre eles aposentados e pensionistas.

As condições econômicas dos países pesquisados, quando confrontadas com a do Brasil, mostram claramente que a taxa média dos juros praticados no Brasil realmente é exagerada; caso fosse a metade, ou seja, de 119% ao ano (equivalente a 6,75% ao mês) ainda seria maior que o dobro da segunda colocada.

Parte da culpa desse processo de endividamento cabe às instituições financeiras. Além das taxas exageradas, o processo de concessão de crédito é falho e leva as famílias a contraírem vários financiamentos cujo valor das prestações chega a superar a própria renda mensal.

O modelo de cartão implantado no País na década de 70 se diferencia de outros países: ele não distingue quem paga o total da fatura de quem financia, recorrendo ao rotativo, o que leva a diluição do custo por todos os clientes, incluindo a taxa de inadimplência.

Entre os inadimplentes no País, 64,1% têm dívidas com cartão de crédito, segundo pesquisa divulgada dia 19 de dezembro pela Boa Vista, administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). E 15,3% tem dívida em cartão de loja. O estudo mostrou ainda que os endividados têm em média 2,4 contas em atraso.

O último estudo de cartão feito pela PROTESTE constatou que não pagar o valor total da fatura pode transformar uma dívida de R$1 mil após um ano, em R$ 7 mil no caso de um cartão Hipercard, que cobra mais de 600% de juros no rotativo.

http://www.proteste.org.br/dinheiro/paeiacute-s-tem-juro-mais-alto-do-mundo-no-carteatilde-o-s559181.htm

Dicas Do PROCON Para Trocar Presentes

Saiba quais seus direitos de consumidor e não seja mais enganado.

Quem nunca ganhou um presente de grego (em referência ao famoso Cavalo de Tróia) e teve muitos problemas na hora de trocar? Ainda mais em datas comemorativas, como Natal, Dia das Crianças ou Namorados, quando muitas pessoas vão precisam trocar presentes, essa ação transforma-se em uma verdadeira batalha. Abaixo, confira as dicas dadas pelo PROCON para trocar seus presentes.

20 dicas do Procon para evitar problemas na hora de trocar presentes:

1. Produtos com defeito podem sempre ser trocados. As lojas têm 30 dias para trocar ou efetuar o conserto. Depois desse prazo, o consumidor pode pedir o dinheiro de volta. No caso de compras pela internet, o consumidor também pode solicitar a troca do produto de acordo com as mesmas condições.
2. Apesar de não serem obrigadas por lei, muitas vezes as lojas trocam produtos sem defeito para fidelizar o cliente. Além disso, algumas lojas trocam produtos com defeito mesmo se o comprador perder a nota fiscal.
3. Quando o consumidor compra produtos que sabe ter defeitos para obter um preço mais atraente deve estar ciente de que não poderá exigir trocas.
4. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , as lojas são obrigadas a fixar os preços dos produtos de forma clara, precisa e ostensiva. Caso contrário, o consumidor deve apresentar queixa ao Procon e a loja poderá ser multada.
5. Se houver um preço na vitrine e outro no caixa, o consumidor tem o direito de exigir o pagamento do preço de menor valor.
6. Procure sempre comprar em estabelecimentos conhecidos ou renomados para evitar a aquisição de produtos piratas.
7. As lojas têm direito de pedir que o consumidor apresente RG quando a compra for paga com cartão de crédito.
8. Nem sempre uma loja de franquia vai trocar uma mercadoria comprada em outra loja de uma mesma franquia. O consumidor deve se informar sobre a política de cada loja.
9. Compras de produtos não-alimentícios com cartão-alimentação podem ter deságio, uma vez que o consumidor não pode reclamar porque não há amparo para a utilização do cartão para outros fins.
10. Lojas e bancos não podem empurrar serviços que não foram contratados junto aos produtos adquiridos. Nesses casos, o consumidor deve reclamar a diferença de volta ou então apresentar queixa ao Procon.
11. O consumidor deve pedir para o vendedor registrar promessas feitas no momento da compra por escrito. Dessa forma, poderá cobrar depois o que foi prometido.
12. Ao passar cheques pré-datados, o consumidor deve pedir que seja registrado por escrito a data do depósito futuro para evitar cobranças que não estejam previstas no orçamento.
13. As lojas que aceitam cheques ou cartões não podem impor limites mínimos de valor para essas formas de pagamento.
14. Caso o consumidor troque um vale-presente por algum produto com defeito, tem o direito ao conserto ou à troca por outro bem de valor semelhante ou ainda à devolução do valor pago pelo vale-presente.
15. Se a loja descumprir prazos de entrega em compras pela internet, o consumidor tem o direito de desistir da compra e ainda reclamar perdas e danos em um Juizado Especial Cível.
16. Caso essa compra seja um presente de Natal e a entrega ocorrer após o dia 25 de dezembro, o cliente também pode acionar a Justiça e cobrar reparação.
17. Em caso de compras pela internet, telefone ou qualquer outra forma com exceção do estabelecimento comercial, o consumidor tem sete dias a partir do recebimento do produto para desistir da compra.
18. Compras em sites estrangeiros não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Já a compra de produtos importados em lojas no Brasil está sujeita às mesmas regras que os produtos nacionais.
19. Bancos e lojas não podem submeter o consumidor a cobrança de forma vexatória em caso de atraso no pagamento de empréstimos ou compras a prazo.
20. Ao escolher um celular, dê mais atenção às condições do plano que vai ser adquirido com o aparelho do que ao preço do telefone.

Assine A Petição Online Para Que Os Direitos Do Consumidor Não Acabem Por Causa Da Copa de 2014.

A PROTESTE Associação de Consumidores está em campanha captando assinatura num abaixo-assinado online para impedir que se aproveite a Copa de Mundo de 2014 para enfraquecer o Código de Defesa do Consumidor e para acabar com direitos como o da meia-entrada para estudantes e idosos. Acesse o link: http://www.petitiononline.com/cdc2014/  e participe dessa mobilização.

Assine a petição eletrônica, que será enviada às autoridades brasileiras em todos os níveis para barrar essa ameaça, antes que os direitos do consumidor acabem não somente na Copa de 2014, mas para sempre.

Para a entidade a ‘Lei Geral da Copa’ é um absurdo jurídico e legislativo, uma vez que um país soberano não tem de alterar seu arcabouço legal para fazer a vontade da Federação Internacional de Futebol (Fifa).

Suspender a vigência do CDC durante o período da Copa de 2014 é um ato de submissão e servilismo que nos envergonharia e nos colocaria de joelhos frente a uma federação de futebol que não prima pela lisura em suas atividades, haja vista o noticiário esportivo mundial.

Meia-entrada, por exemplo, embora não seja regida por lei federal, é um direito adquirido, por meio da Medida Provisória nº 2.208, de agosto de 2001. Não é um favor nem uma liberalidade de estabelecimentos de entretenimento, como cinemas e casas de espetáculo.

O ministro dos Esportes, Orlando Silva, espertamente, disse que, na inexistência de lei federal, a situação será regida pelas leis estaduais, lavando as mãos.

A aprovação da lei, como atualmente está redigida, representaria um retrocesso nos direitos conquistados por todos consumidores brasileiros.

Serão permitidas vendas casadas, como a compra de ingressos condicionados a pacotes turísticos, fim do direito de arrependimento, arbitrariedade nos critérios de reembolso e a possibilidade de venda de ingressos sem direito à meia entrada”.

O artigo 32 do projeto, que tramita na Câmara e Senado, estabelece que caberá a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a fixação do preço dos ingressos, o que dá margem a suspensão da meia-entrada.

A Lei Geral da Copa também prevê que a Fifa será a única responsável pelos "critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais".

Caberá, também, exclusivamente à entidade que controla o futebol mundial modificar datas, horários ou locais dos eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao evento remarcado.

A meia-entrada garante a todo estudante pagar a metade do valor do ingresso em eventos culturais e esportivos em qualquer parte do território brasileiro. Ela deve ser vendida para estudante regularmente matriculado em qualquer instituição de ensino fundamental, médio ou superior, mediante apresentação do documento de identificação da escola, atualizado e válido.

Na ausência de informação sobre o período letivo na carteira de estudante, o aluno deve comprovar, por meio de documento, que está regularmente matriculado.

Também tem direito ao desconto o idoso que comprove ter 60 anos ou mais, pela apresentação da carteira de identidade. Professor da rede pública também pode se beneficiar da meia-entrada com a apresentação da carteira funcional, emitida pela Secretaria da Educação.

Enquanto houver ingressos nos locais de venda, a meia-entrada deve ser comercializada sem restrições de local, meio e horário de venda, tipo de acomodação e número de ingressos disponíveis para a partida.

Também será direito exclusivo da Fifa decidir se venderá os ingressos de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos ou de hospitalidade. Ou seja, haverá venda de ingressos vinculada a compra de pacotes turísticos, com hospedagens em hotéis, e passagens aéreas.

Em São Paulo, Procon Cria Site Especial Para Você Reclamar Sobre Compras Online

Fonte: Procon-SP

Na última quinta-feira (21), a Fundação Procon de São Paulo lançou um novo canal de atendimento em seu site, no qual é possível enviar reclamações a respeito de compras feitas pela internet. A nova opção de atendimento, no entanto, é exclusivamente voltada para quem contratou um serviço pela rede – ou seja, não adianta reclamar se você comprou em uma loja e somente acompanhou o pedido pela web.
Uma vez que o consumidor residente em São Paulo entrou no site http://www.procon.sp.gov.br/ e encaminhou sua reclamação, um técnico da Fundação fará a análise dela e esclarecerá as dúvidas do consumidor por email. Nessa mensagem, o técnico chamará a atenção para eventuais documentos que precisem ser entregues ao Procon, assim como outros dados.
No final do processo, a empresa prestadora do serviço será notificada acerca das demandas registradas pelos consumidores por meio da Carta de Informação Preliminar (CIP), que será enviada eletronicamente. Se não houver solução para o caso nessa fase preliminar, será instaurado um processo administrativo e a demanda será tratada da mesma forma que reclamações de outros gêneros.
Segundo o Procon, ainda não há informações sobre a eficácia deste novo método de atendimento, porém esses dados serão mostrados no relatório anual do órgão, disponível em março de 2011 – quando o balanço específico deste tipo de atendimento estiver pronto.


Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/6082-em-sao-paulo-procon-cria-site-especial-para-voce-reclamar-sobre-compras-online.htm#ixzz1TPUpeUfg

Estou Com O Nome Sujo. Vale a Pena Contratar Uma Empresa Para Limpar Meu Nome?

É muito comum que o consumidor endividado acredite que uma empresa possa tirá-lo da situação de inadimplência. Qualquer que seja, a dívida tem que ser paga. Portanto, contratar uma companhia para limpar seu nome, mesmo que seja proposto parcelamento para esse serviço, significa aumentar sua dívida. Ou seja, você terá um custo extra com o pagamento de uma empresa para intermediar a negociação.

Não existe forma fácil de quitar uma dívida. Quem está inadimplente, independente de qual tipo de dívida (como cheque especial, cartão de crédito, empréstimos etc.), e não pode pagar o valor total do que deve precisa solicitar uma renegociação de dívida.

Ainda que aceitar ou não renegociar o valor da dívida seja uma liberalidade da empresa, tem sido cada vez mais frequente o consumidor buscar essa forma de se ver livre da dívida. Dessa forma, o nome é retirado da lista negra de maus pagadores (que têm, por isso, com restrição de crédito). É bom para as duas partes que o valor seja negociado, mas é necessário muito cuidado para não ter problemas.

Essa negociação pode ser feita com o auxílio da PROTESTE. Se este é o seu caso, entre em contato conosco e veja como podemos ajudar. Se for associado entre em contato pelo telefone (21) 3906-3900. Caso queria tirar dúvidas e não é nosso associado, ligue para o telefone (21) 3906-3800.

Saiba mais sobre o SPC e SERASA acesse:

http://www.proteste.org.br/consumidor/spc-serasa-s469701.htm

Fusão de Supermercados Pode Trazer Danos

Para PROTESTE consumidor ficará refém de poucos fornecedores reduzindo seu poder na hora da compra. Atuação do Cade será fundamental no caso.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que a anunciada fusão entre Grupo Pão de Açúcar e o Carrefour pode prejudicar o consumidor na medida em que a concentração de mercado reduz as opções na hora da compra. O consumidor fica refém de poucos fornecedores reduzindo seu poder na hora da compra.

A fusão das duas cadeias de supermercados vai controlar 27% do varejo alimentar. A concentração de mercado é maior principalmente na região Sudeste, sobretudo em São Paulo. A Associação não tem dúvidas de que quanto maior o mercado há maior competição, as empresas baixam os preços, melhoram a qualidade dos produtos e serviços, e investem mais em inovação. A atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será determinante em mais este caso para evitar abusos do poder econômico.

A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência pode fortalecer a atuação do Cade e ajudar na avaliação de casos como esta fusão, desde que sejam rejeitadas três emendas do Senado, como a que prevê redução de multas para as empresas punidas pelo Conselho.

A PROTESTE está pedindo à Câmara dos Deputados que rejeite três emendas no PL que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência para evitar prejuízos ao consumidor. Para a Associação, há risco de que a formação de monopólios escape ao controle do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O Grupo Pão de Açúcar e o Carrefour já estão preparando uma proposta para levar ao Cade, que terá de aprovar a fusão das duas maiores cadeias de supermercados e hipermercados do País. A operação criaria o terceiro maior grupo de varejo no ramo de alimentos no mundo, com faturamento de 30 bilhões de euros, o equivalente a R$ 70 bilhões, segundo projeção para 2011.

O órgão antitruste já deu sinais de que será duro no julgamento de fusões desse porte ao impor, recentemente, fortes restrições à união da Sadia e Perdigão. O processo está em fase de julgamento.

Ao avaliar operação de fusão no ramo de supermercados o Cade leva em consideração não só a concentração de lojas em uma região específica, indicando a sobreposição de estabelecimentos, mas também a situação hipotética de trânsito em determinadas regiões metropolitanas.

Os técnicos dos órgãos ligados ao Cade avaliam a disposição do cliente de se deslocar de uma loja para a outra, a fim de encontrar preços mais em conta, caso um determinado supermercado esteja elevando os preços de seus produtos de forma não-temporária.

Para saber mais acesse: http://www.proteste.org.br/consumidor/proteste-veecirc-falhas-em-pl-do-eldquo-super-cadeerdquo-s542961.htm

Os Direitos na Falta de Energia Elétrica

Brasileiro paga uma das tarifas mais caras de energia, mas qualidade do serviço não resiste a mau tempo. PROTESTE indica como reclamar reparação.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a energia elétrica como bem essencial à vida humana, deve ter fornecimento adequado e contínuo (arts. 6º, inciso X, e 22), e garante a efetiva reparação pelos danos causados (art. 6º, inciso VI). O brasileiro paga uma das tarifas de eletricidade mais caras do mundo, mas a qualidade do serviço prestado não resiste a mau tempo.

As falhas no fornecimento de energia são frequentes e cada vez mais longas. E nesses momentos se quiser reclamar o consumidor não consegue acesso aos canais de atendimento. A compensação por outros danos relacionados ao episódio, como perda de alimentos na geladeira ou dano moral, deve ser solicitada na Justiça.

A PROTESTE Associação de Consumidores orienta os consumidores a buscar seus direitos se ficarem sem energia por muitas horas e não puderem tomar um banho quentinho, usar o computador, assistir à TV, usar elevador, e tiverem perdas com alimentos na geladeira, danos a equipamentos entre outros. Afinal, paga-se caro pela prestação de um serviço essencial.

As falhas no fornecimento de energia elétrica são compensadas com descontos na conta de luz. É monitorada a quantidade de vezes em que há interrupção no fornecimento de energia. A compensação deve ser creditada na fatura em até dois meses após o período de apuração em que correram as interrupções. Mas individualmente os valores são insignificantes em comparação aos transtornos por ficar sem o serviço. Esses indicadores individuais aparecem na parte inferior da conta de luz e devem ser acompanhados com atenção.

Quando há falha na prestação do serviço quem tiver problemas deve procurar as distribuidoras de energia elétrica para obter ressarcimento. Caso não seja atendido o consumidor deve procurar as entidades de defesa do consumidor como a PROTESTE que atende aos associados pelo telefone (21) 3906-3900.

Mas a compensação por danos morais deve ser solicitada na justiça. O Juizado Especial Cível é uma instância cabível quando o prejuízo for de até 40 salários mínimos, e para ações no valor de até 20 salários mínimos, não é preciso ter advogado.

Para geladeiras e freezers danificados, onde havia armazenamento de alimentos ou medicamentos, a vistoria da empresa deve ser feita em um dia. Também é possível pedir o ressarcimento desses produtos estragados devido ao dano no eletrodoméstico, embora isso não esteja especificado em resolução da Aneel.

Para a PROTESTE há muita tolerância da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com as empresas. Pelo critério estabelecido pela Agência as distribuidoras que excedem o limite de duração e frequência dos blecautes, em vez de pagar multas, têm de ressarcir diretamente o consumidor, abatendo da conta o equivalente a 15 vezes o valor da tarifa de energia.

A Aneel tolera certa quantidade de falhas das distribuidoras por mês. Por isso, só há o desconto quando a empresa excede os limites impostos pela Aneel. Se isso ocorre, o valor é automaticamente abatido da conta do mês seguinte. As distribuidoras de energia elétrica tiveram de pagar R$ 360,24 milhões para os consumidores a título de compensação por interrupções na prestação do serviço em 2010.

A Resolução no 414/2010, da Aneel que estabelece as condições de fornecimento de energia  obriga as empresas à manter postos de atendimento presencial em todos os municípios do país até setembro de 2011. Pelo menos é um canal a mais para contato para períodos de apagão em que não se consegue contato com as empresas para se informar do prazo de restabelecimento do serviço, ou reparo de danos a equipamentos.

Veja como pedir reparação de danos

http://www.proteste.org.br/energia-eletrica/para-solicitar-ressarcimento-de-danos-s542811.htm

Contrato de Licença: Concordou e Não Leu, Sua Alma Você Vendeu

A cena é clássica. O instalador do software inicia e, antes de começar a copiar os arquivos para o seu computador, exibe um texto enorme, em letras razoavelmente pequenas, que define o que pode ou não ser feito com aquela cópia do programa. Mas, sem se dar o trabalho de ler qualquer frase, o usuário clica logo em “Aceitar”.

A cena descrita acima deixaria nossos avós de cabelo em pé! Aceitar um termo de uso sem ler é o mesmo que assinar um contrato sem saber o que está sendo estipulado. Se, por acaso, naquele texto tiver algo que possa prejudicá-lo, pode ser tarde demais para reclamar depois que você concordar com o contrato.

Afinal, os termos de uso não passam de um contrato entre o fabricante do software e o usuário, que pagou por ele. Quando alguém compra a cópia de um software, a pessoa não está adquirindo o programa em si, mas o direito de usá-lo. E esse direito está regido sob regras estipuladas pelo fabricante. Caso o usuário não concorde com os termos apresentados, a instalação é logo cancelada.

Afinal, alguém lê aquele catatau?

A resposta é a que todo mundo esperava: quase ninguém. A maior parte das pessoas passa apenas alguns poucos segundos antes de clicar em “Aceitar”, tempo insuficiente para ler um parágrafo sequer.

Esse comportamento já foi comprovado. Rainer Böhme, da Universidade de Berkley, e Stefan Köpsell, da Universidade Técnica de Dresden, realizaram uma pesquisa (PDF) com mais de 80 mil usuários. Em um serviço de proxy anônimo, os pesquisadores inseriram um aviso de mais ou menos 200 palavras, em inglês e alemão, convidando o usuário para participar de uma pesquisa sobre anonimato na internet. O texto era curto e dispensava até mesmo barra de rolagens.

Mais de 50% dos 81.920 usuários fecharam a janela em menos de oito segundos, o que demonstra claramente que eles não leram o texto todo. Além disso, os responsáveis pela pesquisa perceberam que o texto exibido nos botões da janela é que definem a atenção que o usuário dispensa a ela.

A influência dos botões

Se a janela exibe os botões “Accept” e “Decline”, por exemplo, as chances são grandes de que o usuário aceite os termos propostos pelo texto, já que a janela se parece, visualmente, com a de um contrato de licença.

Quando os textos dos botões foram alterados para “Eu desejo participar” e “Eu não desejo participar”, os pesquisadores perceberam uma queda muito grande no nível de aceitação dos usuários, porque esses botões faziam com que eles lessem o texto e pensassem melhor antes de responder.

Além disso, Böhme e Köpsell constataram que as chances de aceitação do termo diminuem à medida que o usuário passa tempo demais na tela do contrato. Ou seja, quando o usuário realmente lia o texto da janela, ele decidia não participar da pesquisa. Mas a grande maioria continuava clicando em “Aceitar”, sem ler.

O mais preocupante é o fato de que o teste foi realizado com pessoas que se preocupam com a privacidade online, ou seja, com usuários que já passaram do nível iniciante e que possuem um bom conhecimento sobre o uso de computadores ou de internet. Em um sistema de uso mais geral, talvez os resultados fossem ainda piores.

5% dos usuários leem o contrato

Jeff Sauro, fundador da empresa Measuring Usability, que tem como foco pesquisas e estatísticas referentes à usabilidade de softwares e sites, também afirma que pouquíssimas pessoas leem os termos de uso. De acordo com o profissional, ao analisar o registro de alguns softwares, ele percebeu que, em média, os usuários gastam apenas seis segundos na tela com o contrato de licença.

Ainda de acordo com Sauro, se a leitura do termo de uso demora em média 2 minutos para ser completada, pode-se afirmar que cerca de 95% dos usuário não leem o texto antes de clicar em aceitar.

Vendendo a própria alma, literalmente

Para comemorar o Dia da Mentira, a empresa Gamestation adicionou uma cláusula, no mínimo, divertida: o usuário que concordasse com a licença estaria vendendo sua alma para a fabricante do game. Porém, eles foram bonzinhos.

Caso o usuário não acreditasse que possuía uma alma, já tivesse vendido a alma para outra pessoa ou simplesmente não concordasse, ele poderia discordar da cláusula por meio de uma caixa de opção.

Mesmo assim, 7,5 mil pessoas venderam suas almas à empresa. É possível que boa parte desses usuários tenha entendido a piada e resolveu participar dela, mas também é muito provável que a maioria nem sequer leu os termos com os quais estava concordando.

Termos mais comuns nas licenças

Famosa por defender os direitos civis nas questões relacionadas à internet ou à tecnologia, a Electronic Frontier Foundation (EFF) preparou até mesmo um guia sobre os termos mais comuns presentes nos contratos de licença. De acordo com a fundação, há inúmeras cláusulas que podem restringir a liberdade dos usuários ou diminuir a sua privacidade.

Não fale mal de mim

Para começar, muitas delas estipulam que o usuário não pode criticar publicamente o software que está usando. Mas precisamente, essa licença costuma dizer que os resultados obtidos por testes de performance não podem ser divulgados ou comparados publicamente com o de produtos concorrentes. Empresas como a McAfee, Microsoft e VMware são algumas das que já apelaram para esse termo, que além de violar o seu direito de expressão também favorece uma prática de mercado desleal, já que elas poderiam, por exemplo, publicar relatórios de comparação dos próprios produtos em relação ao dos concorrentes.

Sorria, você está sendo observado

Parece mentira, mas o fato é que algumas empresas sabem o que está acontecendo em seu computador. O termo de uso de alguns softwares estipula que a fabricante pode instalar, automaticamente e sem a sua confirmação, softwares em seu computador, em nome da “segurança”.

O editor de vídeo Studio 9, por exemplo, trazia uma cláusula em sua licença alegando que esses softwares instalados por eles poderiam fazer com que o editor ou qualquer outro programa do seu computador parasse de copiar ou de reproduzir conteúdo protegido por direitos autorais.

Ou seja, a Pinnacle, fabricante do Studio 9, declarava que poderia estragar o sistema do usuário com essas instalações automáticas. E, mesmo assim, muitos devem ter clicado em “Aceitar”.

A licença de muitos softwares também estipula que o usuário concorda com a instalação de spywares em sua máquina.

Não estude este software

A maior parte das licenças também traz uma cláusula dizendo que o usuário não pode aplicar engenharia reversa ao software ou tentar “descompilá-lo”, ou seja, revertê-lo para o estágio de código-fonte. A razão é óbvia: proteger a propriedade intelectual do fabricante e evitar que outras pessoas possam lucrar em cima da criação da empresa.

Não use outro software

Outro termo que aparece com frequência é o que estipula quais softwares não devem ser usados junto com o produto do contrato de licença em questão. Alguns programas não permitem que você use maneiras “não oficiais” para removê-los, como softwares que possam desinstalar o programa de seu computador.

Concorde com o que ainda não existe

Não raros os contratos de licença avisam ao usuário que ele está concordando, automaticamente, com todas as implementações, modificações e atualizações do software que possam ocorrer no futuro. Algumas vão além e dizem que o usuário também concorda com qualquer alteração que o termo de uso possa ter.

Cláusulas nem tão comuns assim

Algumas licenças trazem cláusulas tão estranhas que até chegam a ser engraçadas. Outras acabam usando o senso de humor como forma de fisgar o usuário e fazer com que ele continue a ler o texto do contrato.

iTunes

Quem compra joguinhos e outros aplicativos pela loja do player de música da Apple nunca deve ter pensado em usar o software licenciado para cometer algum crime. Mesmo assim, a licença da iTunes Store estipula que o usuário está ciente de que não deve usar os softwares “comprados” para desenvolver ou produzir mísseis, armas químicas, nucleares ou biológicas.

O mesmo vale para o player de música em si. Quem usar o programa se compromete a não usar o iTunes para construir ameaças nucleares ou químicas. Além disso, a Apple estipula que, se por acaso ela precisar pagar alguma indenização ao usuário, esse valor não ultrapassará o valor de US$ 50.

WordWeb

O dicionário WordWeb possui uma versão paga e outra gratuita. Mas, atenção: não são todas as pessoas que podem instalar a versão gratuita. De acordo com a licença, o software só pode ser instalado apenas por “quem faz, no máximo, dois voos comerciais (e não mais do que um voo de retorno) em um período de 12 meses”.

O texto ainda complementa, dizendo que as pessoas que mais do que isso precisam comprar a versão “Pro” caso queiram continuar a usar o software depois do período de avaliação.

A empresa alega que esse modelo de licença é usado para incentivar o uso da versão gratuita por pessoas menos favorecidas, além de fazer com que os outros usuários possam pensar sobre o impacto ambiental causado por tantos voos.

Opera

Pode parecer esquisito, mas a licença do Opera define como você pode ou não usá-lo na internet. O contrato proíbe, por exemplo, que o usuário envie ou disponibilize, por meio do navegador web, imagens, códigos e outros tipos de material obscenos, vulgares, ameaçadores ou com mensagens de ódio, assim como conteúdo que desobedeça a leis ou infrinja os direitos de terceiros.

Além disso, a empresa também se dá o direito de bloquear certos sites ou domínios e redirecionar o usuário para outras páginas. Ao clicar em “Aceitar”, você está concordando com isso.

Feelin

O framework de desenvolvimento Feelin também possui uma licença curiosa. Logo no início, antes de começar as cláusulas do termo de uso, os desenvolvedores avisam que o usuário do framework promete comer apenas vegetais em pelo menos um dia da semana, ajudar ou falar com pessoas que estão passando necessidades, respeitar pessoas diferentes, reciclar o lixo, praticar sexo seguro e não invadir países pensando que é o dono do mundo.

Cuidado com os termos de uso do Twitpic!

Os termos de uso do Twitpic, serviço de compartilhamento de imagens pelo Twitter, acabaram levantando uma discussão muito relevante sobre direitos autorais. Basicamente, o contrato de licença do site dizia que a foto enviada por um usuário não podia ser reutilizada por jornais, blogs e outras pessoas, mesmo que o dono da foto autorizasse.

Depois de algumas críticas, os responsáveis pelos termos de uso voltaram atrás, garantindo os direitos completos de quem enviou a imagem para o site. Porém, o contrato de licença do Twitpic ainda esconde uma pegadinha: ao enviar uma imagem para o site, o usuário está concedendo, automaticamente, permissão para que o Twipic possa usar a fotografia como bem entender, até mesmo licenciando a foto que você tirou para outras empresas.

E, recentemente, a empresa responsável pelo Twitpic, WENN, anunciou que passará mesmo a licenciar o conteúdo disponibilizado por meio do site. Portanto, se você não concorda com esses termos, talvez seja bom procurar uma alternativa, como o Yfrog, que deixa claro nos termos de uso que não venderá ou licenciará as imagens enviadas pelos usuários.

Validade legal das licenças de software

O Tecmundo entrou em contato com o advogado Iwerson Luiz Wronski, que explicou que a legislação brasileira encara os termos de uso de um software como uma transação comum de consumo.

“O contrato de licença de uso de software se caracteriza como um contrato de consumo, sujeitando-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. O adquirente ou cessionário de software é sempre consumidor, sem qualquer distinção. Toda vez que o usuário adquire bens e serviços de informática, tornando-se ou proprietário ou cessionário, está protegido pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica Iwerson.

“O artigo 2º da mesma norma legal é claro ao conceituar consumidor como ‘toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’”, complementa.

Outra questão que pode ser pertinente é o fato de que, no Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, a proibição de engenharia reversa de softwares não pode ser contestada. De acordo com Iwerson, isso se deve ao fato de que o usuário não está comprando o produto, mas apenas a licença de uso dele. O usuário só pode estudar ou modificar um software caso o detentor dos direitos do produto o autorize a fazê-lo.

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/10206-contrato-de-licenca-concordou-e-nao-leu-sua-alma-voce-vendeu.htm#ixzz1NBLXE8bp